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quarta-feira, junho 29, 2022

É verdade que o presidente criou um Decreto-Lei que cria o Tribunal Constitucional Militar?

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Texto afirma que o presidente da República teria criado o Tribunal Constitucional Militar para julgar e punir todos os políticos corruptos! Será verdade?

A afirmação ganhou força em compartilhamentos através de grupos do WhatsApp na primeira semana de janeiro de 2021 e pede para ser repassada para o máximo de pessoas. De acordo com o texto, já estaria pronto um Decreto-Lei para o presidente da República assinar juntamente com o Ministro da Defesa e os comandantes do Exército, Marinha, Aeronáutica, que visa a criação do Tribunal Constitucional Militar.

Esse tribunal, segundo o que afirma na corrente, funcionaria acima do Supremo Tribunal Federal (STF) e passaria a julgar todos os bandidos e criminosos que estão nos Poderes da República.

Será que isso é verdade ou mentira?

Texto de uma das versões (sem correções) que se espalharam em grupos do WhatsApp em janeiro de 2021: “URGENTE! TRIBUNAL CONSTITUCIONAL MILITAR! Está pronto o Decreto-Lei para o Presidente da República assinar juntamente com o Ministro da Defesa e os Comandantes do Exército, Marinha, Aeronáutica, para criarem o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL MILITAR, um novo tribunal ACIMA DO STF, para processar e julgar TODOS os bandidos e criminosos que estão nos Poderes da República, desde prefeitos, governadores, deputados, senadores e até mesmo os ministros do STF! E o melhor: sem direito à tornozeleira eletrônica! A pena será cumprida em REGIME FECHADO! Gostou da notícia!? Então compartilhe ao máximo! E vamos subir com urgência a hashtag:
#TribunalConstitucionalMilitarJá!!!

Verdade ou mentira?

Apesar do tom de urgência que o texto possa sugerir, não há nada de real e recente nisso. Em julho de 2020, o assunto já havia sido amplamente desmentido por diversos veículos de imprensa. Ou seja, como não é datado, quem recebe essa corrente pode achar que se trata de algo recente.

Outro detalhe dessa corrente é que não há nela nenhuma referência para consulta: 

  • Qual o número do tal decreto? 
  • Quando foi elaborado? 
  • Quem elaborou?

Essas e outras dúvidas não são explicadas no texto.

Decreto-Lei

Desde a aprovação da Constituição de 1988, o decreto-lei deixou de ser previsto constitucionalmente no Brasil. Na prática, o decreto-lei foi substituído pela medida provisória, que pode ser editada pelo presidente da República em casos de urgência (com força de Lei), mas que precisa de aprovação do Senado em um determinado prazo para não perder a validade. 

Separação dos Poderes

O artigo 2º da Constituição de 1988 estabelece que:

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

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Ou seja, tanto o Legislativo, quanto o Executivo e o Judiciário devem trabalhar de forma independente e em harmonia entre si. Como o nome já diz, o Legislativo é responsável pela criação das leis. O Executivo estabelece ações para que essas leis sejam cumpridas e ao Judiciário cabe decidir quem tem razão em conflitos que surgirem na sociedade.

Essa forma de governo é, na teoria, eficiente, visto que um Poder fiscaliza e cobra o outro. A ideia não é nova e surgiu no século XVII, quando o filósofo, político e escritor francês Charles-Louis de Secondat (1689-1755) desenvolveu a “Teoria da Separação dos Poderes”. Teoria essa que teve grande influência na criação da Constituição dos Estados Unidos e se tornou padrão nos países democráticos.

A criação de um tribunal que fosse superior a todos os outros poderes (além de inconstitucional) poderia causar um sério desequilíbrio na democracia e abusos poderiam ser cometidos sem que houvesse nenhuma punição. 

Uma busca no site do Planalto, na seção que lista todos os decretos da Presidência não mostra nada referente à criação do tal tribunal. Também não encontramos nenhuma declaração do presidente ou do ministro da Defesa sobre o assunto.

Não confundir com o Superior Tribunal Militar

O Brasil possui um Superior Tribunal Militar desde 1808, e trata-se de um órgão da Justiça Militar do Brasil composto de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República. Esse tribunal julga as apelações e os recursos das decisões dos juízes de primeiro grau em relação a processos militares. Não há nenhuma similaridade com o fictício Tribunal Constitucional Militar proposto pela corrente de WhatsApp.

Localizado o autor

Em julho de 2020, o Projeto Comprova entrou em contato com o advogado que criou esse texto, que havia dito que estava “colhendo votos” até setembro de 2020, quando iria enviar o abaixo-assinado a quem tornaria esse projeto possível.

Conclusão

A afirmação de que o presidente da República teria elaborado um Decreto-Lei que cria um tribunal com poderes maiores que as do STF é falsa! Ela surgiu em julho de 2020 e voltou a se espalhar como “urgente” em grupos do WhatsApp no começo de janeiro do ano seguinte.  

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Gilmar Lopes
Gilmar Henrique Lopes é Analista de Sistemas. Trabalha com PHP e banco de dados Oracle e é especializado em criação de ferramentas para Intranet. Em 2002, criou o E-farsas.com (o mais antigo site de fact checking do país!) que tenta desvendar os boatos que circulam pela Web. Gilmar também tem um espaço semanal dentro do programa “Olá, Curiosos!” no YouTube e co-apresenta o Fake em Nóis ao lado do biólogo Pirulla!

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33 COMENTÁRIOS

      • Concordo! Melhor continuar sendo enrabado por nossos estimados políticos!

        Isso se chama projeção. Projeta nos outros os seus desejos mais íntimos. Freud explica, bovina!

        • Concordo! Como você tenta passar inadvertidamente, pedófilos, assassinos seriais e aberrações em geral costumam alegar que os outros projetam nos outros os seus desejos mais íntimos – seu caso. Agora, Freud era uma farsa, psicologia é pseudo ciência e nem ele e nem você são referência alguma para nada.

          • Concordo!

            Claro que concorda. Acredita em qualquer coisa, até que o MITO(maníaco) não é corrupto. Facinho de ser manipulado, gadolino amestrado!

            Como você tenta passar inadvertidamente, pedófilos, assassinos seriais e aberrações em geral costumam alegar que os outros projetam nos outros os seus desejos mais íntimos

            Isso aí, você acaba de se descrever!

            – seu caso.

            Prove. Duvido.

            Agora, Freud era uma farsa, psicologia é pseudo ciência

            Claro, quem manja da ciência é o Pazuello e o MITO(maníaco), defensores da cloroquina e do ozônio no cool. Falando nisso, já tomou sua dose diária?

            nem ele e nem você são referência alguma para nada.

            Disse o comentarista da internet formado pelas Faculdades Facebook e PhD em Comentários do Whatsapp.. Se enxerga, néscio.

    • http://www.stf.jus.br/porta
      Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

      • Superior Tribunal Militar, não Tribunal Constitucional Militar. São coisas completamente distintas. E foi criado em 2014 durante o governo da Dilma, não este ano pelo Bozo. Errou tudo.

  1. Pessoas de bem são a favor de tudo que possa ser feito contra esse mal existe, esse legado da esquerda bandida e amaldiçoada. Tudo é válido contra esse verme maldito!

    • Pessoas de bem

      “Pessoas de bem” hipócritas como você que ACHAM que são “de bem” mas são vagabundos criminosos.

      são a favor de tudo que possa ser feito contra esse mal existe

      Tá falando do BOZONAZI e da direita suja?

      esse legado da esquerda bandida e amaldiçoada.

      Puts, de novo confundindo esquerda com direita. Não aprende, mesmo!

      Tudo é válido contra esse verme maldito!

      Verme é você, que rasteja na lama da própria ignorância!

      • Pessoas de bem te deixam nervosa! Por que será? Preferes o dono da boca com a boca do fuzil enfiado em sua boca? Esse para você é pessoa de bem? Qual sua fonte – gilmar e esquerda? Trabalhadores, pessoas de bem, para você não prestam? Por que tens tanta aversão à polícia? Já foste sodomizado por algum policial porque estava drogado e de posse de drogas?

        • Pessoas de bem te deixam nervosa!

          Só as hipócritas. Como você.

          Por que será?

          Porque são hipócritas. Como você.

          Preferes o dono da boca com a boca do fuzil enfiado em sua boca?

          São só essas duas alternativas? “Pessoas de bem” ou “dono da boca”? UAU, como você é mentalmente limitado!

          Esse para você é pessoa de bem?

          Não.

          Qual sua fonte – gilmar e esquerda?

          Com certeza não é o Gabinete do Ódio nem o Whatsapp.

          Trabalhadores, pessoas de bem, para você não prestam?

          Onde eu disse isso? Além de burro é analfabeto funcional!

          Por que tens tanta aversão à polícia?

          Onde eu disse isso? Além de burro e analfabeto funcional, inventa coisas!

          Já foste sodomizado por algum policial porque estava drogado e de posse de drogas?

          Hum… essa descrição é bem específica, hein? Parece que está falando com conhecimento de causa! Pelo jeito você que foi, né pederasta? E pior, gostou, porque defende isso!

  2. Sendo a constituição de 1988 elaborada, defendida, aprovada e sansiobada por bandidos, não há espaço para que sejam elaboradas e incluídas leis que venham a beneficiar os cidadãos de bem.
    Nestes pouco mais de 35 anos de existência, os políticos apenas se debruçaram para criar leis que beneficiassem a eles próprios. Por isso é que é tão difícil prender políticos bandidos, assassinos e corruptos; e tão fácil prender cidadãos comuns.

    • Sendo a constituição de 1988 elaborada, defendida, aprovada e sansiobada por bandidos

      Tem provas disso?

      não há espaço para que sejam elaboradas e incluídas leis que venham a beneficiar os cidadãos de bem.

      O que seria um “cidadão de bem”?

      Nestes pouco mais de 35 anos de existência, os políticos apenas se debruçaram para criar leis que beneficiassem a eles próprios.

      E quem elegeu esses políticos?

      Por isso é que é tão difícil prender políticos bandidos, assassinos e corruptos; e tão fácil prender cidadãos comuns.

      Porque eles têm dinheiro. O problema não é ser político, é ter dinheiro. O povo se fode porque é pobre. E burro, pq acha que se defender rico, vai ficar rico também.

  3. http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1231
    Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

    • Superior Tribunal Militar, não Tribunal Constitucional Militar. São coisas completamente distintas. E foi criado em 2014 durante o governo da Dilma, não este ano pelo Bozo. Não acertou nenhuma.

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