É verdade que o presidente criou um Decreto-Lei que cria o Tribunal Constitucional Militar?

Texto afirma que o presidente da República teria criado o Tribunal Constitucional Militar para julgar e punir todos os políticos corruptos! Será verdade?

A afirmação ganhou força em compartilhamentos através de grupos do WhatsApp na primeira semana de janeiro de 2021 e pede para ser repassada para o máximo de pessoas. De acordo com o texto, já estaria pronto um Decreto-Lei para o presidente da República assinar juntamente com o Ministro da Defesa e os comandantes do Exército, Marinha, Aeronáutica, que visa a criação do Tribunal Constitucional Militar.

Esse tribunal, segundo o que afirma na corrente, funcionaria acima do Supremo Tribunal Federal (STF) e passaria a julgar todos os bandidos e criminosos que estão nos Poderes da República.

Será que isso é verdade ou mentira?

Verdade ou mentira?

Apesar do tom de urgência que o texto possa sugerir, não há nada de real e recente nisso. Em julho de 2020, o assunto já havia sido amplamente desmentido por diversos veículos de imprensa. Ou seja, como não é datado, quem recebe essa corrente pode achar que se trata de algo recente.

Outro detalhe dessa corrente é que não há nela nenhuma referência para consulta: 

• Qual o número do tal decreto? 
• Quando foi elaborado? 
• Quem elaborou?

Essas e outras dúvidas não são explicadas no texto.

Decreto-Lei

Desde a aprovação da Constituição de 1988, o decreto-lei deixou de ser previsto constitucionalmente no Brasil. Na prática, o decreto-lei foi substituído pela medida provisória, que pode ser editada pelo presidente da República em casos de urgência (com força de Lei), mas que precisa de aprovação do Senado em um determinado prazo para não perder a validade. 

Separação dos Poderes

O artigo 2º da Constituição de 1988 estabelece que:

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Ou seja, tanto o Legislativo, quanto o Executivo e o Judiciário devem trabalhar de forma independente e em harmonia entre si. Como o nome já diz, o Legislativo é responsável pela criação das leis. O Executivo estabelece ações para que essas leis sejam cumpridas e ao Judiciário cabe decidir quem tem razão em conflitos que surgirem na sociedade.

Essa forma de governo é, na teoria, eficiente, visto que um Poder fiscaliza e cobra o outro. A ideia não é nova e surgiu no século XVII, quando o filósofo, político e escritor francês Charles-Louis de Secondat (1689-1755) desenvolveu a “Teoria da Separação dos Poderes”. Teoria essa que teve grande influência na criação da Constituição dos Estados Unidos e se tornou padrão nos países democráticos.

A criação de um tribunal que fosse superior a todos os outros poderes (além de inconstitucional) poderia causar um sério desequilíbrio na democracia e abusos poderiam ser cometidos sem que houvesse nenhuma punição. 

Uma busca no site do Planalto, na seção que lista todos os decretos da Presidência não mostra nada referente à criação do tal tribunal. Também não encontramos nenhuma declaração do presidente ou do ministro da Defesa sobre o assunto.

Não confundir com o Superior Tribunal Militar

O Brasil possui um Superior Tribunal Militar desde 1808, e trata-se de um órgão da Justiça Militar do Brasil composto de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República. Esse tribunal julga as apelações e os recursos das decisões dos juízes de primeiro grau em relação a processos militares. Não há nenhuma similaridade com o fictício Tribunal Constitucional Militar proposto pela corrente de WhatsApp.

Localizado o autor

Em julho de 2020, o Projeto Comprova entrou em contato com o advogado que criou esse texto, que havia dito que estava “colhendo votos” até setembro de 2020, quando iria enviar o abaixo-assinado a quem tornaria esse projeto possível.

Conclusão

A afirmação de que o presidente da República teria elaborado um Decreto-Lei que cria um tribunal com poderes maiores que as do STF é falsa! Ela surgiu em julho de 2020 e voltou a se espalhar como “urgente” em grupos do WhatsApp no começo de janeiro do ano seguinte.