Dilma transformou estouro de barragem em desastre natural?

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Será verdade que a presidente baixou um decreto transformando estouro de barragens em desastre natural para inocentar a Samarco?

A notícia apareceu na web na segunda quinzena de novembro de 2015. De acordo com o texto, a presidente Dilma Rousseff teria decretado que rompimento de barragens seria tratada como desastre natural e, com essa manobra, inocentaria a mineradora Samarco do rompimento de uma de suas barragens em Mariana (MG), ocorrido no dia 05 de novembro de 2015.

O anúncio do decreto fez com que inúmeras pessoas criticassem a atitude da presidente, que estaria com isso tentado livrar a cara da mineradora!

Será que essa história é verdadeira ou falsa?

dilma_barragem

Verdadeiro ou falso?

A presidente Dilma Rousseff baixou mesmo o Decreto 8276 de 13/11/15 que diz:

“Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.”

O citado artigo 20 da lei 8036 fala das condições em caso de desastres naturais onde o saque do Fundo de Garantia é permitido:

“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

Envie suas dúvidas e sugestões de pauta através do nosso WhatsApp pelo número (11) 96075-5663!

XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

  1. a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal”.

Ou seja, aquela presidente (que muitos acusam o E-farsas de a estar defendendo) decretou que se deva liberar (a partir de agora) o FGTS das pessoas atingidas pelos dejetos lamacentos da mineradora Samarco para que esse dinheiro ajude a atenuar os problemas durante a reconstrução de suas casas.

Como já dissemos, a lei do FGTS que já estava em vigor previa a liberação do FGTS em diversos casos de origem natural, como inundações, desabamentos, entre outras intempéries. O que a Dilma fez foi tentar ajudar a agilizar o processo de resgate do Fundo de Garantia, incluindo o rompimento de barragens na lista.  

O trecho acrescentado é “PARA FINS DO DISPOSTO…” na lei do FGTS. O que significa que para que o trabalhador consiga o saque em caso de desastre natural, a Caixa Econômica também passe a considerar estouro de barragem como acidente natural.

Conforme explica a advogada Dáfani Reategui no site JusBrasil, esse decreto serve somente para possibilitar às vítimas de rompimento de barragens a hipótese de saque do FGTS, mas que isso não exclui a responsabilidade civil ou penal prevista em lei para quem causou essa tragédia. Ou seja, a Samarco pode ainda ser autuada caso fique comprovada a sua culpa!

A Dra. Dáfani ainda explica que a solução encontrada (que foi a modificação do decreto regulamentador da lei, incluindo o rompimento de barragens na hipótese de desastre natural) tornou mais ágil o procedimento para saque do FGTS dos trabalhadores afetados pelo rompimento de barragens e que, em eventual ação de reparação de danos, os trabalhadores que sacaram os valores de FGTS para refazer a vida poderão cobrar ressarcimento dos responsáveis.

Ou seja, o trabalhador não tem obrigação nenhuma de gastar suas economias para refazer sua moradia que foi destruída por causa da incompetência de grandes empresas (e de governantes que não fizeram o seu papel, que é o de fiscalizar) e pode (e deve) entrar com ações contra os culpados dessa tragédia ocorrida em Minas Gerais!  

Conclusão

Dilma baixou um decreto acrescentando rompimento de barragem na lista de desastres naturais, mas isso foi feito apenas para fins de resgate de FGTS.

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Acidentes, Natureza, Política, Verdadeiro
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59 comentários

  1. Hugo.

    Porém será que isso não dará a empresa uma abertura para no caso de ser processada encontrar mais argumentos para se defender e reverter a situação ?
    Advogados bem pagos usam de todos os meios e fissuras nas leis e nas emendas geralmente em detrimento dos menos favorecidos para defender os poderosos.
    E a nossa querida presidenta Dilma pode parecer meio retardada, mas de retardada ela não tem nada, sempre foi esperta desde a mais tenra idade.

  2. William

    Cara… nao fica com vergonha de estar sempre defendendo essa malfeitora? Nosso país está se acabando! O que adianta fazer 1 ou outra coisa boa… se o probelma é que ela faz MIL que são altamente sacanas e prejudicial ao país.

    • Gilmar Lopes
      Author

      Entendo a sua indignação. A presidente não está fazendo nada pelo povo e nem é preciso que se invente nenhum boato para queima-la ainda mais.
      No entanto, cabe a nós tentar explicar a verdade por trás das histórias que circulam pela web.

      • Arthur

        Esse site está SEMPRE defendendo a Dilma. Seguidamente ele vem com “esclarecimentos”, sempre livrando a cara da dita cuja. O pior é que faz isso de graça, não teve nem a idéia de cobrar por isso, como faz o pessoal do MAV e aquele imbecil do Dilma Bolada, que fico ali puxando o saco e recebendo 20 mil por mês até que cortaram o pagamento, aí ele começou a publicar mensagens contra o governo. Esse e-farsas de fato vive defendendo atos do governo do PT. Será que voce foi o único que não entendeu que esse decreto é uma jogada dela com as seguradoras que, como foi ocorrência natural, não tem de pagar indenização ? Uma perícia ia mostrar que foi negligencia, mas o que vai valer é o decreto que reconhece aquilo como natural. Acorda pra vida, filho !

      • Anderson Carvalho

        Por analogia este decreto feito pelos petistas alterou sim a condição do rompimento de barragens para desastre natural e conforme vários procuradores, promotores e magistrados dizem, os advogados da empresa Samarco podem utilizar-se deste para não pagarem indenizações e também na área criminal e por força da lei que obriga o poder público a recuperar áreas atingidas por desastres naturais e se esta catástrofe causada pela Samarco foi um desastre natural conforme o decreto de Dilma nos obriga a aceitar, seremos obrigados a pagar pela recuperação de toda a área afetada. Oque diz a lei : Art. 5o São objetivos da PNPDEC:

        I – reduzir os riscos de desastres;

        II – prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

        III – recuperar as áreas afetadas por desastres;

        http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm

        É isso mesmo, no ramo do Direito, por analogia, mudou-se o conceito do rompimento de barragens tendo este uma ação humana para desastre natural, sendo esta uma ação da natureza e poderá sim e será utilizado pelos advogados da Samarco para isentar esta de responsabilidades cíveis ( indenizações 186 e 927 C/C/03) e criminais (responsabilidades pelas mortes causadas por esta, 13 C.P.). E QUEM ACHAR QUE ALGO ESPECÍFICO NÃO PODE SER UTILIZADO DE FORMA GENÉRICA ESTUDE A LEI DE INTRODUÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, POIS LEIS ESPECÍFICAS DERROGAM LEIS GENÉRICAS E O DIREITO UTILIZA-SE DE ANALOGIA, EQUIDADE E COM ISSO CRIAM-SE JURISPRUDÊNCIAS.

        http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm

        http://www.editorajuspodivm.com.br/i/f/CIVIL%20-OAB%20-SITE.pdf

  3. Caio bassman

    Sabe de nada inocente … Vai la , saca o fgts e espera sentado a dilma mandar a empresa devolver . Em um pais de relativamente poucos Desastres naturais ,,,, hahah . Fala pra quem perdeu a casa em enchentes , erosões , avalanches (reais desastres naturais) ir sacar o fgts.

  4. Regis

    Ou o E-FARSAS não está se aprofundando nos temas apresentados, ou, realmente, o E-FARSAS está defendendo a presidente! O tal decreto abre margem para os advogados da Samarco safarem a empresa de enormes multas. O uso do FGTS para isso é indevido, cabe a presidente e a justiça obrigar a Samarco cobrir TODOS os prejuízos da população. Ou seja… a presidência está aliviando a barra da Samarco.

    • Gilmar Lopes
      Author

      Epa! Calmaê… Apenas expliquei que o li nos sites linkados e me apoiei no artigo da Dra. Dáfini. Note que no final do artigo ainda expliquei que o trabalhador não tem obrigação de gastar seu FGTS para uma coisa que não foi causada por ele.
      Acho que o governo deveria ter fiscalizado melhor tudo isso, o que evitaria essa trgédia.

      • Anderson Carvalho

        Por analogia este decreto feito pelos petistas alterou sim a condição do rompimento de barragens para desastre natural e conforme vários procuradores, promotores e magistrados dizem, os advogados da empresa Samarco podem utilizar-se deste para não pagarem indenizações e também na área criminal e por força da lei que obriga o poder público a recuperar áreas atingidas por desastres naturais e se esta catástrofe causada pela Samarco foi um desastre natural conforme o decreto de Dilma nos obriga a aceitar, seremos obrigados a pagar pela recuperação de toda a área afetada. Oque diz a lei : Art. 5o São objetivos da PNPDEC:

        I – reduzir os riscos de desastres;

        II – prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

        III – recuperar as áreas afetadas por desastres;

        http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm

        É isso mesmo, no ramo do Direito, por analogia, mudou-se o conceito do rompimento de barragens tendo este uma ação humana para desastre natural, sendo esta uma ação da natureza e poderá sim e será utilizado pelos advogados da Samarco para isentar esta de responsabilidades cíveis ( indenizações 186 e 927 C/C/03) e criminais (responsabilidades pelas mortes causadas por esta, 13 C.P.). E QUEM ACHAR QUE ALGO ESPECÍFICO NÃO PODE SER UTILIZADO DE FORMA GENÉRICA ESTUDE A LEI DE INTRODUÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, POIS LEIS ESPECÍFICAS DERROGAM LEIS GENÉRICAS E O DIREITO UTILIZA-SE DE ANALOGIA, EQUIDADE E COM ISSO CRIAM-SE JURISPRUDÊNCIAS.

        http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm

        http://www.editorajuspodivm.com.br/i/f/CIVIL%20-OAB%20-SITE.pdf

      • Deminta essa Gilmar Lopes :> a Procuradora Sandra Cureau critica decreto de Dilma: … Isso pode ser usado pela Samarco para dizer que não deu causa ao desastre. Isso pode ter reflexo na área penal, também na área cível. Se foi natural, não é responsabilidade de ninguém. A presidente não pode editar um decreto dizendo que um quadrado é redondo, que uma laranja é azul. Esse desastre não é natural – afirmou Cureau, após participar de audiência na Câmara que debate o desastre.

        http://oglobo.globo.com/brasil/procuradora-critica-decreto-de-dilma-que-classifica-desastre-como-natural-18082460

          • maria

            Você “esqueceu” de colocar no seu texto, que este decreto abre uma puta brecha para a defesa da Samarco. E em todas as suas respostas, você está fingindo que não lê que isso pode sim, prejudicar na hora de responsabilizar a Samarco/Vale.Talvez voce não entenda nada de Direito, mas houveram esclarecimentos acima.

          • Gilmar Lopes
            Author

            O escopo do artigo não era esse!
            O objetivo aqui era esclarecer se houve ou não houve a criação do decreto. As implicações e consequencias políticas, jurídicas, burocráticas, filosóficas, econômicas, matemáticas, ecológicas e sociológicas não cabe ao E-farsas.
            Se os advogados da Samarco irão usar esse decreto na defesa do seu cliente ou não, isso só eles sabem e, como já disse várias vezes aqui, detesto a prática de vidência e futurologia!
            Caso apareça algum boato envolvendo o assunto em decorrência desse decreto, iremos falar sobre. Enquanto isso, o objetivo do artigo já foi atingido.
            Tenho parentes maternos e paternos em Mariana e, inclusive, o meu avô José Flausino virou nome de rua lá. Por essas e outras desejo muito que os culpados por essa tragédia sejam culpados. No entanto, não devo deixar um sentimento pessoal interferir no meu trabalho que é o de tentar continuar sendo o mais imparcial possível.
            Valeu!

  5. Renato M. Lima

    A frase “Estão abrindo precedentes” não te diz nada?… Pq rompimento de barragem em uma lei é desastre natural e em outra não?… Não sei ao certo, mas… Ou é muito mal assessorada ou é a total falta de contextualização… Está muito mal escrito o texto… Deveria, sim, ser revisto… Reescrito… Liberado… Desse jeito não vai dar boa…

  6. JESSÉ

    Eu acho um absurdo a existência do FGTS.

    E mais absurdo ainda é o governo liberar o resgate do FGTS em caso de incidentes naturais, como se fosse uma ajuda, um favor que o governo presta para ajudar a população atingida.

    Se um deslizamento de terra destrói minha casa, e eu comprovo que ela estava em situação regular com a prefeitura, o correto seria o governo (municipal/estadual/federal) restituir todo o meu prejuízo com o fato ocorrido (indenização) para que eu possa reconstruir minha casa/empresa no mesmo local ou em outro lugar.

    Fazer o desabrigado usar o FGTS para reconstruir sua casa, devido a negligência do mesmo é um absurdo.

  7. Danilo

    Colocar uma definição exclusivamente para uma situação é uma inconsistência. É o famoso “dois pesos, duas medidas”. Eu não sou estudioso da área, mas isso me soa errado. Não sei se isso já existe no Direito e se é controverso ou aceito. Se o evento agora é tratado como desastre natural, não deveria haver responsabilidade, assim como ninguém é culpado por terremoto, vulcão ou furacão.

  8. Thomaz Vinicius Jorge

    Esse pessoal é impossível. O site apenas mostrou os FATOS. Não defendeu nem acusou ninguem. Ainda esclareceu que, as pessoas que usarem o FGTS vão poder cobrar dos responsáveis depois. Em qualquer lugar do mundo, ações contra empresas demoram muito para sair.

    O complicado é que, pros extremistas, se você não é CONTRA, automaticamente é a favor.

    Parabens ao Gilmar pelo site, que acompanho a looongos anos, mas so resolvi postar agora.

    A primeira vez que acessei aqui, o site tinha o fundo todo verde hehe

    Abraços!

  9. Darlan

    Espera um pouco… Dilma decretou como desastre natural para simplesmente o trabalhador gastar o seu FGTS para pagar um problema produzido pelos outros??? Quem tem que pagar a conta da reconstrução é a SAMARCO e não retirar o FGTS do cidadão que já foi afetado. E quando o cuidado precisar do FGTS já vai ter sido utilizado por um problema causado pelos outros. Absurdo maior ainda. SAMARCO TEM QUE PAGAR PELO QUE FEZ E NÃO O CIDADÃO ATRAVÉS DO SEU TÃO SUADO FGTS. Absurdo!!!!!

    • Thomaz Vinicius Jorge

      Amigo, você leu o texto até o final? Deu trabalho pra escrever tudo isso, pesquisar essas coisas, e você nem le até o final antes de comentar? Poxa vida…

  10. carlos

    FHC vendeu a vale, pra que a Dilma ia querer livrar a cara da mineradora? Se ela fosse oportunista ela ia frisar isso na tv e nos jornais, mas não fez.

  11. Guilherme

    Até onde sei, não tem uma lei de grau superior ao Decreto que fala expressamente que o rompimento de barragem não é um desastre natural, então, aplica-se a norma que existe (o Decreto). E então, como seria possível responsabilizar uma empresa por dano decorrente de desastre natural? Além disso, era só acrescentar no artigo que “o único desastre não natural que possibilita a retirada do FGTS é o rompimento de barragens” ou alguma coisa nesse sentido, não precisa caracterizar como desastre natural, dá margem desnecessária para discussão judicial das multas aplicadas. A ideia foi ajudar liberando o FGTS, mas o resultado não sei se será bem esse…

  12. Luciano

    Caro Gilmar Lopes, poderia traduzir o texto para o português porque, tanto aqui quanto no facebook, inclusive da advogada Dáfani Reategui no site JusBrasil, parece que tem uma galera que não conseguiu ler e compreender o texto. Talvez se você desenhasse quem sabe poderia ajudar assim como aquela postada nas redes sociais ajudou a criar a polêmica.

  13. Nosso sistema jurídico admite o costume e analogia como fontes do direito. Sendo assim, embora nesse decreto não tenha definitivamente equiparado aquele desastre ambiental como desastre natural gera fundamento para que futuramente seja.

    Ademais, não é justo que a vítima desse desastre ambiental tenha que arcar com os prejuízos causados pelas empresas. Tal decreto visa transferir a responsabilidade objetiva da empresa para os vitimados, fato que nem de longe seria justo, fora a abertura de precedentes para matéria de defesa por parte da empresa, que envolve interesses nacionais e internacionais que estão se sobrepondo nitidamente aos direitos dos moradores, com mais força agora após a edição do presente decreto.

    Se um fato é nitidamente acidente ambiental em nenhuma hipótese poderia ser tratado como desastre natural. Pelo que li a Lei nº 9.605/98, que rege os crimes ambientais, em nenhum ponto há distinção quanto a desastre ambiental e natural, apenas prevê as penas por cada crime cometido. Logo, diante da omissão legislativa, se algo é considerado pela doutrina, jurisprudência e analogicamente como desastre natural por um decreto, ao meu ver, poderá sim ser analogicamente aplicado em outras esferas onde a lei foi omissa.

    No site JusBrasil não obtive êxito em ser respondido e permaneço com dúvidas, nas quais irei aqui repetir.

    Colegas e demais, contribuam com suas opiniões:

    1) Rompimento de barragem é desastre natural ou crime ambiental?

    2) Existe a previsão legal caracterizando o rompimento de barragem como crime ambiental ou desastre natural?

    3) É certo transmitir mesmo que provisoriamente os gastos do acidente para a vítima?

    4) Como advogados que são, acha que uma ação dessas duraria menos que 02 anos?

    5) O prejuízo para o governo com os saques do FGTS vão ser repostos pela empresa? (Explicando: O FGTS é corrigido pela TR, enquanto o governo lucra muito mais com o dinheiro lá depositado)

    6) Na omissão legislativa se aplicam outras fontes do direito, dentre elas a analogia. Correto?

    7) O Decreto é hierarquicamente inferior a CF e leis de todos os tipos, mas não havendo disposição em contrário sua eficácia e aplicabilidade será restrita a que?

    8) (no caso de resposta negativa do item “2”) Sendo decretado pela presidente que o rompimento de barragem é desastre natural o que impediria do mesmo ser equiparado para todos os efeitos como tal?

    Minha especialidade não é direito penal ou ambiental, mas sim direito público e posso estar errado no que tange a esses ramos do direito, mas até então ninguém me convenceu do contrário.

    • Cicero Bento

      BRASÍLIA – A subprocuradora Sandra Cureau, que atua na área de meio ambiente na Procuradoria-Geral da República, criticou o decreto da presidente Dilma Rousseff que classificou como “desastre natural” o rompimento da barragem de Mariana (MG) para que os atingidos possam sacar recursos do FGTS. Para Cureau, a medida poderá ter reflexos nas áreas penal e cível e pode ser usada pela mineradora Samarco, controlada por Vale e BHP, e seus dirigentes para buscar reduzir penas nessas esferas.

      – Isso pode ser usado pela Samarco para dizer que não deu causa ao desastre. Isso pode ter reflexo na área penal, também na área cível. Se foi natural, não é responsabilidade de ninguém. A presidente não pode editar um decreto dizendo que um quadrado é redondo, que uma laranja é azul. Esse desastre não é natural – afirmou Cureau, após participar de audiência na Câmara que debate o desastre.

      Ela ressaltou que a própria liberação do FGTS já desvirtua o objetivo do fundo, que não deveria ser usado para reparar danos que são de responsabilidade da mineradora. Apesar da preocupação, a subprocuradora disse não acreditar que eventual defesa da Samarco a linha de que o desastre foi “natural” tenha chance de prosperar no poder Judiciário, mesmo que seja para reduzir valores de multas que lhe serão impostas.

      Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/procuradora-critica-decreto-de-dilma-que-classifica-desastre-como-natural-18082460#ixzz3s9nvU6Yn
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  14. Nosso sistema jurídico admite o costume e analogia como fontes do direito. Sendo assim, embora nesse decreto não tenha definitivamente equiparado aquele desastre ambiental como desastre natural gera fundamento para que futuramente seja.

    Ademais, não é justo que a vítima desse desastre ambiental tenha que arcar com os prejuízos causados pelas empresas. Tal decreto visa transferir a responsabilidade objetiva da empresa para os vitimados, fato que nem de longe seria justo, fora a abertura de precedentes para matéria de defesa por parte da empresa, que envolve interesses nacionais e internacionais que estão se sobrepondo nitidamente aos direitos dos moradores, com mais força agora após a edição do presente decreto.

    Se um fato é nitidamente acidente ambiental em nenhuma hipótese poderia ser tratado como desastre natural. Pelo que li a Lei nº 9.605/98, que rege os crimes ambientais, em nenhum ponto há distinção quanto a desastre ambiental e natural, apenas prevê as penas por cada crime cometido. Logo, diante da omissão legislativa, se algo é considerado pela doutrina, jurisprudência e analogicamente como desastre natural por um decreto, ao meu ver, poderá sim ser analogicamente aplicado em outras esferas onde a lei foi omissa.

    No site JusBrasil não obtive êxito em ser respondido e permaneço com dúvidas, nas quais irei aqui repetir.

    Colegas e demais, contribuam com suas opiniões:

    1) Rompimento de barragem é desastre natural ou crime ambiental?

    2) Existe a previsão legal caracterizando o rompimento de barragem como crime ambiental ou desastre natural?

    3) É certo transmitir mesmo que provisoriamente os gastos do acidente para a vítima?

    4) Como advogados que são, acha que uma ação dessas duraria menos que 02 anos?

    5) O prejuízo para o governo com os saques do FGTS vão ser repostos pela empresa? (Explicando: O FGTS é corrigido pela TR, enquanto o governo lucra muito mais com o dinheiro lá depositado)

    6) Na omissão legislativa se aplicam outras fontes do direito, dentre elas a analogia. Correto?

    7) O Decreto é hierarquicamente inferior a CF e leis de todos os tipos, mas não havendo disposição em contrário sua eficácia e aplicabilidade será restrita a que?

    8) (no caso de resposta negativa do item “2”) Sendo decretado pela presidente que o rompimento de barragem é desastre natural o que impediria do mesmo ser equiparado para todos os efeitos como tal?

    Minha especialidade não é direito penal ou ambiental, mas sim direito público e posso estar errado no que tange a esses ramos do direito, mas até então ninguém me convenceu do contrário.

  15. Anderson Santos

    A responsabilidade é da empresa e ponto. Cabe a Justiça proceder de forma correta e fazer com que os culpados paguem pelo ocorrido. A princípio, é um desastre com consequências ambientais catastróficas.

    É compreensível o decreto com o objetivo de agilizar que as pessoas tenham recurso imediatos para recomeçarem suas vidas, aguardando as consequências judiciais do caso.

    Indenizações, infelizmente, podem levar anos, vindo de uma justiça ineficiente como a nossa.

    No mais, sobre os boatos, é lamentável e vergonhoso que existam seres humanos que tenham esse tipo de comportamento.

    Eles pensam em transformar a pessoa alheia em uma “mal feitora” e se passam por pessoas bem piores.

  16. Gil

    Isso com certeza de alguma forma irá diminuir a pena desta empresa sim mas a questão é pior pois a empresa que deveria gastar para reconstruir a vida dessas pessoas e não fazer que elas utilizem o FGTS que juntaram com o suor do próprio rosto para reconstruírem suas vidas, essa empresa bancou deputados esta empresa deveria ter sido fiscalizada pelo governo estadual e federal mas eles fecharam os olhos para tragedia eminente o PT já está no poder a mais de 12 e deve ser responsabilizado sim por ser negligente com esta questão agora não dá pra saber se foram negligentes por incompetência ou se foram pagos para ficarem quietos os dois casos são graves no meu ponto de vista.

  17. Pingback: A manipulação sem limites mora na Veja | A Estrada Vai Além Do Que Se Vê

  18. Murilo Alves Pereira

    Eh triste ler os comentários. Será que o pessoal não entende que o objetivo do site é explicar as farsas da internet, independentemente, do assunto? Se há uma informação equivocada sobre a Dilma, o site faz muito bem em corrigi-la. Não eh ser petralha, não eh ser esquerdo para. É ser fiel ao objetivo do site. O resto eh mimimi.

  19. Vinicius

    Que vergonha…
    De mim mesmo, que perdi minutos preciosos da minha vida acessando essa coisa ridícula que você chama de site esclarecedor.
    Acha que está emganando quem?

  20. Marcelo Ribeiro

    Triste é a interpretação dada por alguns aqui achando que o site e-farsas defende A ou B… Meu povo, deixa de “nóia” ! O cara faz a gentileza de investigar os boatos ridículos que surgem e ainda o ficam criticando! Erro da presidenta demorar em resolver o fato, mas, por outro lado, quem precisa refazer sua vida logo, não pode ficar aguardando pelo governo… Sacar o FGTS é uma opção ! Quem necessitar, saca o valor do fundo, e depois aguarda para ver se o governo ou a Samarco indeniza esta população que está a sofrer.

  21. dudu

    Esse é o e-farsas fazendo o seu papel de “independente”…Vai, velhinho, vai acabar que nem o bichona do Dilma Bolada: sem receber o pixuleco “rompeu” com a chefa…kkkkkkk

    • Gilmar Lopes
      Author

      É isso aí! Obrigado pela força!
      Não entendi bem o seu comentário, mas acredito que esteja elogiando o site. Isso é bom para prosseguirmos!
      Abração!

  22. Menon

    Galera cuidado com a interpretação! Eu também sou completamente contra esse desgoverno corruPTo, mas tenho que concordar com o autor!

    Prestem atenção, há uma grande diferença entre A CONSEQUENCIA DO ESTOURO ser desastre natural ( que é o que está no decreto) e O ESTOURO DA BARRAGEM ser o desastre natural (que é MENTIRA).

    A consequência do estouro tem sim que ser classificado como desastre !! Mas jamais o estouro! Vamos interpretar corretamente hein !

    Leva-se muito tempo até que a indenização seja paga para quem sofreu com isso! E não apenas no Brasil ! Então vamos falar mal da gatinha do planalto por outros motivos kkkk …esse ela se safou.

  23. Mariana

    Bom o E-Farsas só concluiu que a farsa é verdade porém o trabalhador é que vão pagar a conta pelo jeito! Quem deveria arcar com as despesas desta tragédia não é a vítima de maneira alguma, a proposta é muito linda e nada sensata!

  24. Luiz Neto

    O site “e-farsas” esclarece que o Decreto “bonzinho e inocente” da santa Dilma, publicado espertamente oito dias depois da TRAGÉDIA e CRIME AMBIENTAL da Samarco em Mariana, teve como objetivo fraterno liberar o FGTS dos coitadinhos que foram atingidos por esse “desastre natural”.

    Como a presidanta é boazinha e piedosa, não é mesmo?

    Permite que os coitadinhos saquem o seu próprio FGTS para mitigar as suas misérias.

    Que lindo!

    Lula 2018, amém?

    Mas o que o “e-farsas” não conta é que o verdadeiro e SÓRDIDO objetivo dilmista, escondido por trás do tal Decreto fraternal, é aliviar a responsabilidade da Samarco, da Vale e do Governo no futuro…

    Os doutores impolutos do STF nos darão uma aula brilhante de jurisprudência, daqui há algumas décadas, analisando o fato lamentável sob a luz fria da jUSTIÇA (o “j” minúsculo é proposital).

    Quem viver verá…

    Confira abaixo o protesto e esclarecimento de uma pessoa que entende de leis muito bem!

    E agora?

    Desmente essa agora, “e-farsas”! Vai…:

    http://oglobo.globo.com/brasil/procuradora-critica-decreto-de-dilma-que-classifica-desastre-como-natural-18082460

    BRASÍLIA – A subprocuradora Sandra Cureau, que atua na área de meio ambiente na Procuradoria-Geral da República, criticou o decreto da presidente Dilma Rousseff que classificou como “desastre natural” o rompimento da barragem de Mariana (MG) para que os atingidos possam sacar recursos do FGTS. Para Cureau, a medida poderá ter reflexos nas áreas penal e cível e pode ser usada pela mineradora Samarco, controlada por Vale e BHP, e seus dirigentes para buscar reduzir penas nessas esferas.

    – Isso pode ser usado pela Samarco para dizer que não deu causa ao desastre. Isso pode ter reflexo na área penal, também na área cível. Se foi natural, não é responsabilidade de ninguém. A presidente não pode editar um decreto dizendo que um quadrado é redondo, que uma laranja é azul. Esse desastre não é natural – afirmou Cureau, após participar de audiência na Câmara que debate o desastre.

    Ela ressaltou que a própria liberação do FGTS já desvirtua o objetivo do fundo, que não deveria ser usado para reparar danos que são de responsabilidade da mineradora. Apesar da preocupação, a subprocuradora disse não acreditar que eventual defesa da Samarco a linha de que o desastre foi “natural” tenha chance de prosperar no poder Judiciário, mesmo que seja para reduzir valores de multas que lhe serão impostas.

    Brasil: Um País de TOLOS!

    • Gilmar Lopes
      Author

      Se você leu o nosso artigo percebeu que criticamos a decisão do governo. O povo não tem que usar seu suado FGTS para resolver um problema que poderia ter sido evitado pelo governo.

  25. Claudia Fernandes

    Não seria mais fácil incluir um novo inciso no Artigo 20 da referida Lei, já que não precisaria nencionar o termo “desastre natural” e sim, apenas explicitar o caso específico de “rompimento de barragem causando danos ao patrimônio de terceiros”? Isso evitaria essa enorme polêmica e interpretações equivocadas. A meu ver, esse Decreto foi meio “burrinho”…

  26. A.Burg.

    Eu já não entendo mais nada, principalmente a mentalidade de certo segmento de brasileiros fora da realidade, festeiros em matéria de vida social e completamente ignorante a respeito de fatos passados. Pois bem, vamos lá. Segundo tive oportunidade de verificar, quando se instituiu a lei do FGTS, os “representantes” dos trabalhadores insistiram em manifestações públicas sob a alegação de que se estava retirando dos trabalhadores o que era mais sagrado, ou seja a ESTABILIDADE NO EMPREGO.
    Pois bem, ficou assentado que em troca da estabilidade havia o FGTS, ou seja no momento em que o trabalhadores se aposentasse teria ele uma verba equivalente à indenização de despedida do emprego e poderia suportar as agruras da aposentadoria.
    O tempo passou, aqueles defensores da estabilidade e críticos do FGTS, passaram a investir em outra frente, qual seja liberação do FGTS. Ponderando bem essa linha política imbecil, a realidade ficou sendo a seguinte: POSSIBILIDADE DE PERDER O FGTS, QUANDO DA APOSENTADORIA E PERDER TAMBÉM A ESTABILIDADE NO EMPREGO.
    E a coisa seguiu outra linha, agora, casa da mãe joana, isto é “vamos encontrar evasivas para levantar o FGTS (só esqueceram de quem não tem emprego, tampouco FGTS). Como fazer isto? É simples vamos dizer que se consideram fenômenos naturais tudo aquilo que é construção do ser humano, por exemplo uma barragem. Foi o que fizeram com o desastroso Decreto regulamentador da lei em questão. Assim, revogou-se o fato natural. Não há mais fato natural, porque em tudo o ser humano mexe.
    Minha gente. Não se trata mais de proselitismo, de filiação política, de defender pessoas e não ideia, trata-se de COERÊNCIA, LÓGICA, e, eu diria, vergonha na cara.

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